Flashcard FC583376
Qual é a providência fiscal e o prazo decadencial quando o contribuinte omite operação em imposto por homologação e não paga o tributo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Qual é a providência fiscal e o prazo decadencial quando o contribuinte omite operação em imposto por homologação e não paga o tributo?
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Resposta
Deve ser efetuado o lançamento de ofício, e o direito da Fazenda de constituir o crédito decai em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
• Lançamento de ofício: quando não houve pagamento nem ato do contribuinte a ser homologado, o Fisco constitui o crédito mediante lançamento de ofício.
• Prazo decadencial: cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, devendo o lançamento ocorrer até o último dia desse quinquênio para evitar decadência.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580347
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