Flashcard FC583377
O mandado de segurança é cabível para declarar o direito à compensação tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
O mandado de segurança é cabível para declarar o direito à compensação tributária?
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Resposta
Sim, o mandado de segurança é cabível para declarar o direito à compensação tributária e essa declaração permite que o contribuinte exija a implementação administrativa da compensação.
• Natureza declaratória: o juiz afirma a existência do direito, sendo essa declaração suficiente para que o contribuinte exija a implementação administrativa da compensação.
• Limitação patrimonial: não substitui os meios próprios de execução nem confere efeitos patrimoniais retroativos automaticamente.
Veja como foi cobrado:
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