Flashcard FC583378
Qual causa de extinção do crédito tributário se aplica ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Qual causa de extinção do crédito tributário se aplica ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo?
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Resposta
A remissão é a causa que autoriza a autoridade administrativa, quando prevista em lei, a perdoar total ou parcialmente o crédito tributário por despacho fundamentado em caso de erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo.
• Motivos: situação econômica do devedor, diminuta importância do crédito, considerações de equidade e erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo.
• Natureza: medida administrativa discricionária condicionada à autorização legal e ao despacho fundamentado, que não gera direito adquirido.
• Fundamento legal: Art. 172 do CTN.
Veja como foi cobrado:
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