Flashcard FC583379
Em quanto tempo prescreve a ação anulatória contra decisão administrativa que denega restituição?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Em quanto tempo prescreve a ação anulatória contra decisão administrativa que denega restituição?
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Resposta
Prescreve em dois anos, contados da ciência formal da decisão administrativa que negou a restituição.
• Marco inicial: o prazo começa a correr quando o interessado tem ciência formal da decisão administrativa que negou a restituição.
• Interrupção: o prazo é interrompido pelo início da ação judicial.
• Recomeço: após a intimação válida do representante judicial do ente público, o prazo recomeça por metade do prazo restante a partir dessa intimação.
Veja como foi cobrado:
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