Qual o prazo e o marco inicial da decadência para tributos sujeitos a lançamento de ofício ou por declaração?

Resposta

A decadência é a perda do direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário, e para tributos sujeitos a lançamento de ofício ou a lançamento por declaração esse direito decai em cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN).

Na prática identifica-se o exercício em que seria possível formalizar o lançamento, a partir do primeiro dia do exercício seguinte inicia-se a contagem do prazo de cinco anos, e se a Fazenda não constituir o crédito nesse intervalo fica impedida de fazê‑lo posteriormente.