Flashcard FC583382
O que basta provar na fase de conhecimento para reconhecer o direito à repetição de indébito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
O que basta provar na fase de conhecimento para reconhecer o direito à repetição de indébito tributário?
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Resposta
Basta demonstrar a condição de credor tributário para que seja reconhecido o direito à repetição ou compensação do indébito.• Titularidade do crédito: a prova da titularidade é suficiente na fase de conhecimento para definir o direito à repetição ou compensação do indébito.
• Comprovantes de recolhimento: não é exigida a juntada de todos os comprovantes nessa fase inicial, podendo a documentação detalhada ser apresentada depois.
• Quantificação: a aferição e quantificação do montante a restituir ocorre em momento processual adequado, como na liquidação do título executivo ou no procedimento administrativo.
Veja como foi cobrado:
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