Flashcard FC583383
Qual o efeito do protesto da Certidão de Dívida Ativa sobre a prescrição do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Qual o efeito do protesto da Certidão de Dívida Ativa sobre a prescrição do crédito tributário?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O protesto da Certidão de Dívida Ativa interrompe a prescrição, suspendendo e reiniciando a contagem do prazo prescricional.
• Protesto: ato extrajudicial de cobrança que restitui à Fazenda o prazo integral de 5 anos para promover a cobrança, com novo marco inicial contado a partir do protesto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580354
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em