Flashcard FC583384
Quando o crédito tributário objeto de disputa judicial pode ser utilizado para compensação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quando o crédito tributário objeto de disputa judicial pode ser utilizado para compensação?
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Resposta
O crédito tributário objeto de disputa judicial só pode ser utilizado para compensação após o trânsito em julgado da decisão.A vedação evita aproveitamento antecipado, preservando a segurança jurídica e a arrecadação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580355
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