Flashcard FC583385
Quando a promulgação de lei de isenção exclui o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando a promulgação de lei de isenção exclui o crédito tributário?
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Resposta
A promulgação de lei de isenção exclui o crédito tributário enquanto a isenção estiver em vigor.
• Isenção: a promulgação de lei de isenção afasta o dever de pagar o tributo e, assim, exclui o crédito tributário enquanto vigorar a isenção.
• Requisitos da lei: a isenção só pode decorrer de lei que especifique tributos, condições, requisitos e eventual prazo.
• Exclusividade legal: somente a lei pode estabelecer hipóteses de exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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