Flashcard FC583386
Quais são as formas de exclusão do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Quais são as formas de exclusão do crédito tributário?
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Resposta
As formas de exclusão do crédito tributário são a isenção e a anistia.
• Isenção: dispensa legal do pagamento do tributo devido, afastando a obrigação tributária quanto ao crédito e impedindo a constituição do crédito nas hipóteses abrangidas pela lei concessiva.
• Anistia: ato legal que perdoa infrações e penalidades tributárias, impedindo que destes fatos resulte a exigência do crédito correspondente e alcançando a cobrança relacionada às infrações abrangidas.
Veja como foi cobrado:
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