Flashcard FC583387
Qual hipótese de exclusão do crédito tributário concede perdão legal às infrações tributárias?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Qual hipótese de exclusão do crédito tributário concede perdão legal às infrações tributárias?
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Resposta
A anistia é o ato normativo que concede perdão legal a fatos ou condutas que deram origem a infrações tributárias, afastando a exigência do crédito tributário correspondente.
• Efeito prático: impede que o crédito tributário subsista ou seja cobrado, retirando a obrigação de pagamento da multa ou do tributo relacionado à infração.
• Alcance: abrange multas e demais encargos vinculados à infração e remove definitivamente a obrigação de pagar o tributo ou a penalidade relacionada à infração.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580358
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