Flashcard FC583388
O que é remissão e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que é remissão e qual seu efeito sobre o crédito tributário?
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Resposta
Remissão é hipótese de extinção do crédito tributário, que faz o crédito deixar de existir e extingue a obrigação de pagar o tributo remido.• Concessão: pode ser concedida por ato do ente tributante ou por lei.
• Natureza: é perdão fiscal, podendo ser total ou parcial e individual ou geral.
• Efeitos: opera efeitos liberatórios, afastando a exigibilidade do débito remido e os consectários legais a ele vinculados.
• Fundamento legal: Art. 156, IV, do CTN prevê a remissão como causa de extinção do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
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