Flashcard FC583389
O que é compensação como causa extintiva do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O que é compensação como causa extintiva do crédito tributário?
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Resposta
A compensação é causa de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, II do CTN, pela qual um crédito do contribuinte contra a Fazenda pública pode ser abatido do crédito tributário devido, extinguindo a obrigação até o montante compensado.• Encontro de contas: opera como encontro de contas entre créditos recíprocos, extinguindo o débito fiscal na proporção do crédito utilizado.
• Natureza jurídica: não é suspensão da exigibilidade, mas extinção definitiva da parcela compensada.
• Requisitos: exige observância de condições legais e administrativas e comprovação dos valores e do direito do compensante.
• Efeito: quando regularmente efetuada, elimina o crédito tributário na extensão do valor compensado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580360
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