Flashcard FC583390
Qual é a preferência dos créditos tributários imputados ao de cujus ou ao espólio no inventário ou arrolamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é a preferência dos créditos tributários imputados ao de cujus ou ao espólio no inventário ou arrolamento?
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Resposta
Os créditos tributários imputados ao de cujus ou ao espólio, vencidos ou vincendos, gozam de preferência sobre quaisquer outros créditos habilitados no inventário ou arrolamento.
• Efeito prático: os tributos exigíveis durante o processo devem ser satisfeitos prioritariamente com os bens do monte, antes de serem pagos credores privados.
• Elemento essencial: a exigibilidade do crédito no decurso do procedimento determina a preferência.
Veja como foi cobrado:
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