Flashcard FC583393
Quando é possível divulgar informações fiscais em representação para fins penais?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando é possível divulgar informações fiscais em representação para fins penais?
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Resposta
É possível divulgar informações fiscais quando há representação fiscal para fins penais, sendo essa divulgação uma exceção ao sigilo fiscal para viabilizar a persecução penal.
• Fundamento legal: previsão expressa no art. 198, §3º do CTN autoriza a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
• Exceção ao sigilo: a divulgação é permitida como exceção ao sigilo fiscal com o objetivo de permitir a investigação criminal.
• Condições jurisprudenciais: o STF admitiu o compartilhamento sem prévia autorização judicial desde que haja formalidade, garantia de sigilo e posterior controle jurisdicional, conforme Tema 990.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580364
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