Flashcard FC583395
As administrações tributárias podem compartilhar cadastros e informações fiscais entre si?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
As administrações tributárias podem compartilhar cadastros e informações fiscais entre si?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Sim, as administrações tributárias devem atuar de forma integrada e podem compartilhar cadastros e informações fiscais mediante previsão em lei ou convênio.• Base legal: O compartilhamento depende de previsão em lei ou convênio.
• Finalidade: Visa aperfeiçoar a fiscalização, evitar evasão e sobreposição de controles e apoiar arrecadação e fiscalização.
• Limites: O uso das informações deve observar normas de sigilo e proteção de dados, preservando a legalidade e a finalidade do tratamento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580366
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em