Flashcard FC583396
Quando é permitida a divulgação de incentivos, renúncias ou benefícios tributários?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando é permitida a divulgação de incentivos, renúncias ou benefícios tributários?
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Resposta
A divulgação desses elementos não é vedada quando o beneficiário for pessoa jurídica.• Exceção ao sigilo: trata-se de exceção ao princípio do sigilo fiscal, pois a legislação permite divulgar atos relativos a incentivo, renúncia, benefício ou imunidade tributária quando o beneficiário for pessoa jurídica, visando transparência e controle das políticas tributárias.
• Finalidade: a divulgação busca garantir transparência e controle sobre políticas tributárias que afetam o interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580367
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