Flashcard FC583397
Que informações fiscais podem ser divulgadas entre autoridades administrativas no interesse da administração pública?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que informações fiscais podem ser divulgadas entre autoridades administrativas no interesse da administração pública?
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Resposta
Podem ser divulgadas informações relativas a parcelamento e moratória para fins de cooperação entre autoridades administrativas.
• Parcelamento: divulgação permitida quando necessária à cooperação administrativa, por ser relevante à fiscalização, cobrança e decisões sobre créditos tributários.
• Moratória: divulgação permitida quando necessária à cooperação administrativa, por ser relevante à fiscalização, cobrança e decisões sobre créditos tributários.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580368
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