Flashcard FC583398
Qual o efeito jurídico da certidão da dívida ativa?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
Instituto AOCP · 2022
Qual o efeito jurídico da certidão da dívida ativa?
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Resposta
A certidão da dívida ativa é um documento público que ostenta certeza, liquidez e exigibilidade, qualificando-se como título executivo extrajudicial e também substituindo a petição inicial da execução fiscal.
• Atributos: apresenta certeza, liquidez e exigibilidade, formalizando o débito para cobrança judicial.
• Função processual: serve como título executivo extrajudicial e cumpre a função de petição inicial na execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580369
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