Flashcard FC583399
Qual tributo deve ser instituído por lei complementar?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FGV · 2025
Qual tributo deve ser instituído por lei complementar?
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Resposta
O Imposto sobre Grandes Fortunas deve ser instituído por meio de lei complementar.
• Fato gerador: a lei complementar deve definir o fato gerador do tributo.
• Base de cálculo: a lei complementar deve estabelecer a base de cálculo do tributo.
• Alíquotas: a lei complementar deve fixar as alíquotas do tributo.
• Isenções ou imunidade: a lei complementar deve prever as hipóteses de isenção ou imunidade, observando princípios constitucionais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580370
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