Flashcard FC583404
Que autorização sobre o IPVA introduziu a EC 132/2023?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
FCC · 2025
Que autorização sobre o IPVA introduziu a EC 132/2023?
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Resposta
Autorizou que o IPVA tenha alíquotas diferenciadas em função do tipo, do valor, da utilização e do impacto ambiental do veículo.
• Tipo do veículo: permite estabelecer alíquotas distintas conforme a categoria do veículo.
• Valor do veículo: admite aplicação de faixas de alíquotas de acordo com o valor de mercado do veículo.
• Utilização: possibilita diferenciar a tributação conforme a finalidade de uso do veículo.
• Impacto ambiental: autoriza majorar alíquotas para veículos de maior impacto e reduzir para veículos elétricos ou de menor emissão.
• Natureza da autorização: trata-se de autorização constitucional, não de imposição automática, cabendo ao legislador estadual definir as regras concretas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580375
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