Flashcard FC583405
Qual imposto não está disciplinado no Código Tributário Nacional?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual imposto não está disciplinado no Código Tributário Nacional?
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Resposta
O IPVA não está disciplinado no Código Tributário Nacional.
• Competência estadual: A instituição, fato gerador, base de cálculo, alíquotas e hipóteses de isenção do IPVA são definidas por cada Estado e pelo Distrito Federal.
• Ausência no CTN: O Código Tributário Nacional não contém disciplina relativa ao IPVA, motivo pelo qual sua regulamentação ficou a cargo dos entes estaduais.
• Consequência prática: Cada unidade federativa instituiu o próprio IPVA por lei estadual, exercendo competência tributária plena enquanto não houver lei federal de normas gerais que discipline o imposto.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580376
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