Flashcard FC583412
O que a EC 132/2023 prevê sobre a implantação do IBS, a instituição da CBS e a imunidade recíproca?
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que a EC 132/2023 prevê sobre a implantação do IBS, a instituição da CBS e a imunidade recíproca?
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Resposta
A EC 132/2023 criou o IBS, instituiu a CBS com regime não cumulativo e positivou a ampliação da imunidade recíproca incluindo a empresa pública prestadora de serviço postal.• Transição ICMS/ISS: redução escalonada das alíquotas para 9/10 em 2029, 8/10 em 2030, 7/10 em 2031 e 6/10 em 2032 para permitir a elevação gradual do IBS.
• Substituição CBS: extinção do PIS e da COFINS a partir de 2027 e instituição da CBS obrigatoriamente não cumulativa, com normas de transição e compensação de créditos para preservar neutralidade.
• Imunidade recíproca: inclusão expressa da empresa pública prestadora de serviço postal e aplicação das imunidades constitucionais ao IBS e à CBS.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580383
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