Flashcard FC583413
Qual a alteração na cobrança e repartição do IPVA prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023?
Reforma Tributária
Instituto AOCP · 2024
Qual a alteração na cobrança e repartição do IPVA prevista na Emenda Constitucional nº 132/2023?
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Resposta
A Emenda ampliou o alcance do IPVA para incluir veículos aquáticos e aéreos e estabeleceu que 50% do produto da arrecadação pertença ao Município nas hipóteses indicadas.
• Percentual municipal: 50% do produto da arrecadação do IPVA pertence ao Município nas hipóteses previstas.
• Veículos terrestres: a parcela municipal refere-se a veículos licenciados no território municipal.
• Veículos aquáticos e aéreos: a parcela municipal é devida quando os proprietários são domiciliados no território municipal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580384
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em