Flashcard FC583416
Que parcela do IPVA pertence aos Municípios sobre veículos licenciados em seus territórios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FGV · 2025
Que parcela do IPVA pertence aos Municípios sobre veículos licenciados em seus territórios?
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Resposta
Pertencem aos Municípios 50% do produto da arrecadação do IPVA relativo aos veículos licenciados em seus territórios.
A transferência é constitucional e automática, integrando a receita municipal para o financiamento de serviços locais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580387
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