Flashcard FC583417
Qual a titularidade do IRRF retido em pagamentos municipais e como os municípios participam da arrecadação do IBS?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual a titularidade do IRRF retido em pagamentos municipais e como os municípios participam da arrecadação do IBS?
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Resposta
O IRRF retido na fonte sobre pagamentos realizados pelo município é de titularidade municipal e os municípios recebem parcela da arrecadação do IBS estadual por meio de repartição.• IRRF retido: o imposto retido na fonte sobre valores pagos pelo município e suas autarquias e fundações a contratados pertence ao município, segundo entendimento jurisprudencial consolidado.
• IBS e repartição: o IBS é tributo de competência compartilhada e os municípios recebem parcela da arrecadação estadual, incluindo repasse de 25% do produto distribuído aos estados.
Veja como foi cobrado:
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