Flashcard FC583418
Qual imposto tem partilha facultativa e não é obrigatoriamente distribuído?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual imposto tem partilha facultativa e não é obrigatoriamente distribuído?
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Resposta
O Imposto Territorial Rural (ITR) não é obrigatoriamente partilhado com outros entes federados.
• Arrecadação pela União: quando a União arrecada o ITR relativo a imóveis situados no município, os municípios recebem 50% do produto da arrecadação.
• Opção municipal: se o município optar por arrecadar e fiscalizar o ITR, recebe a totalidade do produto da arrecadação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580389
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