Flashcard FC583419
Quem tem a competência residual para instituir impostos e quando é possível instituir taxa?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quem tem a competência residual para instituir impostos e quando é possível instituir taxa?
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Resposta
A competência residual para instituir impostos cabe ao ente federal, e taxa é possível quando pessoa jurídica de direito público interno presta serviço específico e divisível aos contribuintes, observados os limites constitucionais e o princípio da legalidade.
• Competência residual: cabe ao ente federal criar tributos não previstos quando forem não cumulativos e não tiverem fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados.
• Taxa: constitui contraprestação direta, proporcional ao custo do serviço e vinculada ao exercício regular das atribuições do ente quando há serviço específico e divisível prestado aos contribuintes.
Veja como foi cobrado:
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