Flashcard FC583420
A lei estadual que vincule 60% do produto do IPVA a programas estaduais é constitucional?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A lei estadual que vincule 60% do produto do IPVA a programas estaduais é constitucional?
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Resposta
A lei é inconstitucional.
• Vinculação de imposto: há vedação expressa à vinculação de receita de impostos, proibindo destinar impostos a órgão, fundo ou despesa determinada.
• Parcela municipal: 50% do produto do imposto sobre veículos licenciados pertence aos municípios, de modo que destinar 60% apropria-se da parcela municipal e cria vinculação indevida.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580391
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