Flashcard FC583422
O ITCMD arrecadado pelos Estados é repartido constitucionalmente com os Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
O ITCMD arrecadado pelos Estados é repartido constitucionalmente com os Municípios?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, o ITCMD arrecadado pelos Estados não é repartido constitucionalmente com os Municípios.
• ITCMD: a receita pertence integralmente aos Estados e ao Distrito Federal, não havendo parcela constitucional em favor dos Municípios, e eventual repasse depende de ato voluntário do Estado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580393
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em