Flashcard FC583423
Qual o alcance da norma antielisiva que autoriza desconsiderar atos que dissimulem o fato gerador do tributo?
Planejamento Tributário: Elisão, Evasão e Elusão Fiscal
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual o alcance da norma antielisiva que autoriza desconsiderar atos que dissimulem o fato gerador do tributo?
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Resposta
A norma é constitucional e autoriza a autoridade administrativa, observados os procedimentos legais, a desconsiderar atos ou negócios jurídicos que tenham por finalidade dissimular o fato gerador, revelando sua verdadeira substância para fins tributários.
• Constitucionalidade: não viola o princípio da legalidade nem a separação de poderes conforme entendimento jurisprudencial aplicável.
• Alcance administrativo: permite à administração desconsiderar atos ou negócios que ocultem a ocorrência do fato gerador ou a natureza de seus elementos, desde que observados procedimentos previstos em lei ordinária.
• Efeito sobre elisão: não impede a prática de elisão, que consiste em planejamento tributário lícito para evitar o fato gerador.
• Diferença da evasão: distingue-se da evasão, que envolve ocultação de fato gerador já ocorrido com o objetivo de omitir o pagamento do tributo.
Veja como foi cobrado:
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