Flashcard FC583424
Quando a notificação postal no domicílio fiscal é considerada válida?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a notificação postal no domicílio fiscal é considerada válida?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A notificação postal no domicílio fiscal eleito é válida quando existe prova de recebimento assinada, mesmo que o assinante não seja representante legal do destinatário.
• Notificação postal: assinatura no comprovante comprova a entrega e valida a ciência mesmo se assinada por terceiro.
• Presunção de regularidade: a assinatura cria presunção de regularidade da notificação, limitando alegações de nulidade à ausência de prova de recebimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580395
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em