Flashcard FC583425
A decisão administrativa final no processo tributário equivale à coisa julgada judicial?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
A decisão administrativa final no processo tributário equivale à coisa julgada judicial?
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Resposta
Não, a decisão administrativa final no processo tributário não possui os mesmos atributos da coisa julgada judicial.
• Efeitos administrativos: produz preclusão administrativa e estabilidade na esfera fiscal.
• Imutabilidade judicial: não gera a imutabilidade típica da sentença judicial transitada em julgado e permanece sujeita a controle jurisdicional.
Veja como foi cobrado:
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