Flashcard FC583426
A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula o quê?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A fase procedimental do processo administrativo é vinculada porque vincula o quê?
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Resposta
Vincula o agente público à estrita observância das normas sobre sequência, prazos, competências e forma dos atos do procedimento administrativo.• Sequência: determina a ordem precisa dos atos que devem ser praticados no procedimento administrativo.
• Prazos: impõe limites temporais rígidos para a prática dos atos processuais.
• Competências: fixa quem tem atribuição para praticar cada ato no procedimento administrativo.
• Forma dos atos: exige observância dos requisitos formais previstos para os atos processuais administrativos.
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