Flashcard FC583429
Quando começa a correr o prazo para embargos à execução fiscal e qual é esse prazo?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando começa a correr o prazo para embargos à execução fiscal e qual é esse prazo?
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Resposta
O prazo para oposição de embargos à execução fiscal começa a correr a partir da intimação da penhora.
• Marco inicial: a intimação da penhora exige comunicação efetiva ao executado ou a seu representante para tornar conhecida a constrição pelo destinatário.
• Prazo: 30 dias contados da data da intimação da penhora, nos termos do Art. 16 da Lei nº 6.830/1980 e pacificado na jurisprudência dos tribunais superiores.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580400
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