Flashcard FC583431
Segundo a Lei nº 6.830/1980, contra quem configura ilegitimidade passiva a execução fiscal?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Segundo a Lei nº 6.830/1980, contra quem configura ilegitimidade passiva a execução fiscal?
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Resposta
Configura ilegitimidade passiva a execução fiscal movida contra leiloeiros.
• Leiloeiros: atuam como intermediários na alienação de bens, de modo que eventual obrigação de entregar valores ou prestar contas decorre de deveres processuais ou contratuais, não de responsabilidade tributária direta, salvo hipótese legal específica e comprovada.
Veja como foi cobrado:
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