Flashcard FC583432
Qual é a atuação da procuradoria federal competente sobre créditos do Simples Nacional e do FGTS?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual é a atuação da procuradoria federal competente sobre créditos do Simples Nacional e do FGTS?
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Resposta
A procuradoria federal competente pode inscrever em dívida ativa e cobrar judicialmente créditos do Simples Nacional e também promover o protesto extrajudicial dos créditos relativos ao FGTS.
• Simples Nacional: competência para apurar, inscrever em dívida ativa e cobrar judicialmente créditos do regime simplificado, mesmo quando envolver tributos estaduais e municipais, com cooperação entre os entes.
• FGTS: créditos não tributários passíveis de inscrição e execução, sendo possível o protesto extrajudicial de títulos representativos para intimar e pressionar o devedor.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580403
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