Flashcard FC583433
O depósito preparatório é condição de procedibilidade da ação anulatória contra dívida ativa?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O depósito preparatório é condição de procedibilidade da ação anulatória contra dívida ativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O depósito preparatório não é condição de procedibilidade da ação anulatória, sendo faculdade do autor que, se efetuada, suspende temporariamente a execução fiscal.
• Exceções: A discussão da dívida ativa é admissível antes da execução por mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória que mencione depósito preparatório.
• Função do depósito: É uma faculdade destinada a produzir a suspensão da exigibilidade do crédito, impedindo temporariamente a execução fiscal se realizado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580404
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em