Flashcard FC583434
A petição inicial na execução fiscal pode ser apresentada juntamente com a Certidão de Dívida Ativa?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
A petição inicial na execução fiscal pode ser apresentada juntamente com a Certidão de Dívida Ativa?
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Resposta
A petição inicial na execução fiscal pode constituir-se conjuntamente com a Certidão de Dívida Ativa, integrando-se em um único documento.
• Documento único: A Certidão de Dívida Ativa pode integrar diretamente a petição inicial, sem necessidade de transcrição separada, simplificando a juntada e a tramitação eletrônica.
• Base legal: Há previsão legal expressa permitindo que a petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa constituam um único documento, conforme referido no comentário.
• Formalidades: A integração em um único documento não afasta a exigência de observância das demais formalidades legais para a propositura da execução fiscal.
Veja como foi cobrado:
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