Flashcard FC583435
Quando a medida cautelar fiscal pode ser requerida sem prévia constituição do crédito tributário?
Direito Processual Tributário
VUNESP · 2025
Quando a medida cautelar fiscal pode ser requerida sem prévia constituição do crédito tributário?
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Resposta
A medida cautelar fiscal pode ser requerida antes da constituição do crédito tributário quando o devedor aliena bens ou direitos sem comunicar o fato ao fisco, tendo ciência da exigência legal.
• Alienação de bens: alienação irregular de bens ou direitos que gera presunção de esvaziamento patrimonial e risco à futura execução fiscal.
• Omissão de comunicação: deixar de comunicar ao órgão fazendário a alienação quando a comunicação é exigível por lei, demonstrando omissão consciente do devedor.
Veja como foi cobrado:
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