Flashcard FC583436
Quando cessa a eficácia da medida cautelar fiscal?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando cessa a eficácia da medida cautelar fiscal?
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Resposta
A eficácia da medida cautelar fiscal cessa quando a Fazenda Pública não transforma a garantia em execução judicial no prazo de 60 dias contados da data em que a exigência administrativa se tornar irrecorrível.
• Marco inicial: a contagem começa na data em que a exigência administrativa se torna irrecorrível, quando se esgotam os recursos e as decisões administrativas tornam-se definitivas.
• Prazo: 60 dias para a administração transformar a garantia em execução judicial.
• Consequência: se a execução não for proposta nesse prazo, a medida cautelar perde eficácia e a garantia deve ser liberada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580407
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