Flashcard FC583438
Quando e com que efeito a prestação de garantia pode substituir a medida cautelar fiscal?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando e com que efeito a prestação de garantia pode substituir a medida cautelar fiscal?
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Resposta
A prestação de garantia consiste em oferecer segurança suficiente para substituir a medida cautelar fiscal já decretada, podendo ser prestada a qualquer tempo desde que cubra o valor da obrigação.
• Formas: depósito, carta de fiança bancária, seguro garantia ou meios equivalentes admitidos na execução fiscal garantindo a efetiva satisfação do débito.
• Efeito: aceitação da garantia permite a liberação da restrição sobre os bens e preserva o direito de executar a cobrança por meio da garantia prestada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580409
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