Flashcard FC583439
Que prova é essencial nos autos para deferir medida cautelar fiscal?
Direito Processual Tributário
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Que prova é essencial nos autos para deferir medida cautelar fiscal?
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Resposta
É necessária prova literal da constituição do crédito fiscal, ou seja documentação formal que demonstre o ato administrativo que lançou e especificou o débito.
• Termo de lançamento: documento que materializa a constituição do crédito tributário por meio do lançamento do débito.
• Auto de infração: auto acompanhado do demonstrativo do débito que especifica a exigência tributária.
• Outro documento: qualquer documento formal que materialize a exigência tributária e demonstre o débito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580410
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