Flashcard FC583441
Em que condições é constitucional a cobrança de taxa por serviços de prevenção e combate a incêndios?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FCC · 2025
Em que condições é constitucional a cobrança de taxa por serviços de prevenção e combate a incêndios?
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Resposta
É constitucional a taxa estadual sobre a utilização, efetiva ou potencial, de serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate quando tais serviços são específicos e divisíveis e houver lei estadual vinculando o montante cobrado ao custo individual ou à razoável equivalência entre preço e serviço posto à disposição do contribuinte.
• Serviço divisível: são serviços suscetíveis de utilização separada e de mensuração do quanto foram prestados ou colocados à disposição do contribuinte.
• Vinculação do valor: a cobrança é válida quando houver lei estadual que relacione o montante cobrado ao custo individual ou à razoável equivalência entre preço e serviço posto à disposição do contribuinte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580412
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