Flashcard FC583442
Qual é o papel da lei complementar no Sistema Tributário Nacional?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Qual é o papel da lei complementar no Sistema Tributário Nacional?
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Resposta
A lei complementar fixa as normas gerais da legislação tributária e, conforme o entendimento do STF, uniformiza procedimentos e limites para preservar legalidade, segurança jurídica e isonomia.
• Obrigação tributária: a lei complementar dispõe sobre a obrigação tributária para evitar discrepâncias entre normas locais e assegurar critérios mínimos para cobrança, imputação e extinção do crédito tributário.
• Lançamento: a lei complementar dispõe sobre o lançamento para evitar discrepâncias entre normas locais e assegurar critérios mínimos para cobrança, imputação e extinção do crédito tributário.
• Crédito tributário: a lei complementar dispõe sobre o crédito tributário para evitar discrepâncias entre normas locais e assegurar critérios mínimos para cobrança, imputação e extinção do crédito tributário.
• Prescrição: a lei complementar dispõe sobre a prescrição para evitar discrepâncias entre normas locais e assegurar critérios mínimos para cobrança, imputação e extinção do crédito tributário.
• Decadência: a lei complementar dispõe sobre a decadência para evitar discrepâncias entre normas locais e assegurar critérios mínimos para cobrança, imputação e extinção do crédito tributário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580413
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