Flashcard FC583443
Quando e sob que condição o ICMS pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quando e sob que condição o ICMS pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS?
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Resposta
O ICMS pode ser excluído da base de cálculo do PIS/COFINS para fatos geradores ocorridos a partir de 15/3/2017, desde que o imposto esteja destacado nas notas fiscais.• Data de início: a tese produz efeitos a partir de 15/3/2017 para a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS.
• Comprovação: somente o valor do imposto destacado nas notas fiscais é excludível da base tributável.
• Retroatividade limitada: valores de fatos geradores anteriores a 15/3/2017 só são alcançados se houver ação ou medida administrativa proposta até essa data.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/580414
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