Flashcard FC583446
É constitucional que a lei fixe um teto para uma taxa e delegue a ato infralegal a fixação do valor?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
É constitucional que a lei fixe um teto para uma taxa e delegue a ato infralegal a fixação do valor?
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Resposta
Sim. É constitucional que a lei fixe um teto para uma taxa e delegue a ato normativo infralegal a definição do valor, desde que existam critérios objetivos e o montante guarde relação com os custos da atuação estatal.• Previsão legal: a taxa deve ter previsão em lei e a delegação deve respeitar o teto e os critérios objetivos estabelecidos pela lei.
• Proporcionalidade: o valor deve guardar relação com os custos da atuação estatal.
• Limite de atualização: o ente responsável não pode atualizar livremente o valor em percentual superior aos índices de correção monetária previstos em lei.
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