Flashcard FC583449
Em que condições sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária por atuação na área da saúde?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Em que condições sociedades de economia mista gozam de imunidade tributária por atuação na área da saúde?
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Resposta
Sociedades de economia mista que atuam exclusivamente na prestação de ações e serviços de saúde, com capital social majoritariamente estatal e sem finalidade de lucro, gozam de imunidade tributária sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades estatais.
• Atividade exclusiva: atuação somente na prestação de ações e serviços de saúde é requisito objetivo para a imunidade tributária.
• Controle público: capital social majoritariamente estatal evidencia predominância do controle público exigida para a imunidade.
• Ausência de lucro: inexistência de finalidade lucrativa constitui requisito subjetivo para o reconhecimento da imunidade.
• Alcance da imunidade: a imunidade alcança impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às finalidades estatais.
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