Flashcard FC583450
Que tipo de norma é exigida para definir os requisitos da imunidade das entidades beneficentes de assistência social?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Que tipo de norma é exigida para definir os requisitos da imunidade das entidades beneficentes de assistência social?
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Resposta
A fruição da imunidade das entidades beneficentes de assistência social depende de lei complementar para definir uniformemente os requisitos e contrapartidas, enquanto medidas administrativas e procedimentais podem ser disciplinadas por lei ordinária.
• Lei complementar: estabelece de forma uniforme o modo beneficente de atuação e as contrapartidas exigidas para gozo da imunidade.
• Lei ordinária: pode disciplinar certificação, fiscalização e controle administrativo sem substituir o núcleo do regime.
Veja como foi cobrado:
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