Flashcard FC583451
Quais os requisitos para estender a imunidade recíproca a sociedades de economia mista e qual o alcance da imunidade para entidades religiosas?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Quais os requisitos para estender a imunidade recíproca a sociedades de economia mista e qual o alcance da imunidade para entidades religiosas?
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Resposta
A jurisprudência admite a extensão da imunidade recíproca a sociedades de economia mista que preencham três requisitos, e reconhece que entidades religiosas podem ser qualificadas como instituições de assistência social com imunidade inclusive sobre tributos de importação de bens vinculados aos seus fins estatutários.
• Prestação de serviço: atuação como prestadora de serviço público é requisito para extensão da imunidade recíproca.
• Sem intuito de lucro: não pode haver distribuição de lucros aos acionistas para que a imunidade seja aplicada.
• Exclusividade: exercício do serviço em regime sem concorrência é exigido para a extensão da imunidade.
• Entidade religiosa: pode ser qualificada como instituição de assistência social e gozar de imunidade também sobre impostos incidentes na importação de bens vinculados aos seus fins estatutários.
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